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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Portal Juristas realiza live sobre “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Portal Juristas realiza nesta quinta-feira (26), o webinar “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”. O evento, que acontece a partir das 18h no canal do Portal no YouTube vai tratar do desvio produtivo do consumidor.

Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinado, na última segunda-feira (09) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir a decisão de climatização integral da frota.

Portal Juristas realiza webinar sobre mediação e conflitos condominiais

Mercado Jurídico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Portal Juristas promove nesta quarta-feira (11) o webinar "Mediação na prática: como utilizá-la nos conflitos condominiais".

Município e proprietário de imóvel tem que recuperar área de preservação na Praia da Galheta-SC

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem os recursos de apelação de uma ação civil pública em que foram condenados em primeira instância o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente em área de preservação ambiental na Praia da Galheta.

Mantida condenação cível de grupo que enriqueceu ilicitamente fraudando benefícios previdenciários

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação cível por improbidade administrativa de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de mais cinco pessoas por fraude e apropriação de valores na concessão de benefícios assistenciais.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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