Resultados da busca por: AÇÃO INDENIZATÓRIA
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano
A 18ª Vara Cível de Natal determinou que uma companhia aérea cumpra a obrigação de prorrogar, pelo período de um ano, o voucher de passagem de ida e volta para qualquer lugar do país, com exceção de Jericoacoara e Fernando de Noronha, em favor de uma cliente.
Pas de nullité sans grief
A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.
Americanas deve cumprir oferta em venda de iPhone com "cashback"
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, uma decisão que condenou a empresa Americanas S/A a cumprir uma oferta de venda de um iPhone 13 que incluía "cashback" para uma consumidora. A decisão foi publicada, no dia 6 de setembro.
Pessoa jurídica pode recorrer para defender interesse próprio em casos de Penhora de Bens de Sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência que reconhece a possibilidade de pessoa jurídica recorrer de decisões que decretaram a penhora de bens de um sócio, desde que seja para defender seus próprios interesses e não interfira nos direitos do sócio em questão.
Parecer Jurídico de Direito Processual Penal
Os consulentes indagam a respeito do conceito de prescrição da ação penal, das diferentes modalidades de ação penal, e ainda se existe direito a sentença absolutória em face da prescrição penal. E, ainda indagam a respeito dos principais efeitos da ação penal no processo penal brasileiro contemporâneo.