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Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária
De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
Filha que não reside com requerente de BPC deve ser desconsiderada no cálculo da renda familiar
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por sustentar que, para atestar caso a renda mensal familiar não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas tão somente as pessoas que residem na mesma casa..
Busca por “green card” canadense cresce mais que o dobro em 2 anos
Profissionais qualificados e empreendedores. Os brasileiros que se encaixam nesse perfil têm boa perspectiva no Canadá, motivo que, segundo dados da imigração, fez com que a concessão do visto de residência permanente para brasileiros crescesse 128% nos dois últimos anos.
Filha que não mora com requerente de BPC não entra no cálculo da renda familiar
A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao entender que somente pessoas que moram na mesma casa são consideradas no cálculo da renda mensal da família. No caso, o limite legal não foi ultrapassado, porque a filha da interessada não mora com ela.
União prestará informações sobre execução de garantias em contratos sobre dívidas de Goiás
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, solicitou informações à União sobre as alegações do Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 3286. O estado afirma que, em decorrência da grave crise financeira, não poderá continuar pagando, a partir deste mês, as parcelas de dois contratos de refinanciamento de sua dívida com a União.