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É possível submeter crédito de cessão fiduciária à recuperação judicial, diz TJSP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que o crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial e garantiu proteção a uma empresa nesta situação ao determinar a restituição de valores descontados pelos bancos em decorrência desses contratos.
Novas regras de coparticipação e franquia em planos de saúde geram controvérsia
A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) publicou no dia 28/06 a regulamentação das regras para aplicação de coparticipação e franquia em planos de saúde, o que gerou controvérsias. Conforme opinião de especialistas, a novidade pode fazer com que os beneficiários paguem por consultas e procedimentos de assistência à saúde.
Restabelecida a decisão que condenou Petrobras a pagar reflexos de horas extras no repouso
Ontem, 28, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento das diferenças salarias decorrentes dos reflexos das horas extras no repouso, previsto no art. 3º, V, da lei 5.811/72 ao trabalhador.
Noivo que desiste do casamento a poucos dias antes da cerimônia deve indenizar a ex
Para o juiz de Direito Adhemar Chúfalo Filho, do JEC de Porto Nacional/TO, romper promessa de casamento a poucos dias antes da cerimônia gera dever de indenização por danos morais e materiais.
Ecovix tem plano de recuperação judicial aprovado
A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).