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Prefeitura deve indenizar caminhoneiro que viu carreta cair de balsa e submergir
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou a sentença que condenou o município de Brunópolis ao pagamento de indenização a um caminhoneiro cuja carreta submergiu nas águas do rio Canoas, ao cair de uma balsa administrada pela prefeitura que fazia a travessia no local. Pelo dano material foi arbitrado o valor de R$ 46,2 mil, acrescidos de juros e de correção monetária.
TST entende que Rede de supermercados não é responsável por acidente sofrido por trabalhador
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. Na ação movida pelo trabalhador que desenvolvia suas atividades em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, o colegiado entendeu que a atividade desenvolvida pela WMS não implica, por sua natureza, exposição a risco e que o deslocamento do empregado representou uma excepcionalidade.
CNJ divulga as 12 Metas Nacionais para os órgãos da Justiça em 2022
Na última sexta-feira (3), no encerramento do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organizador do evento, divulgou As diretrizes para a atuação para os órgãos da Justiça em 2022. As orientações, que se baseiam em 12 Metas Nacionais, objetivam maior eficiência, inovação e valorização dos direitos humanos.
CNJ foca na inovação visando proporcionar acesso democrático à Justiça
Durante o 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado no último dia 25/11, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, destacou que função de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais em inovações tecnológicas visando aproximar a Justiça da população.
Justiça nega indenização a consumidora impedida de entrar em loja por não usar máscara
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que negou o pedido de indenização de uma consumidora, que por estar sem máscara, foi impedida de entrar em estabelecimento comercial. O entendimento foi de que não foi comprovado abuso por parte dos funcionários, que buscaram seguir o Decreto Distrital 40.648, que restringe a circulação de pessoas, sem proteção em função da pandemia de Covid-19.