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Modelo - Ação de Incidência de Contribuição Previdenciária sobre 1/3 de Férias
O autor é servidor público federal. Nessa condição, sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme resta demonstrado nas fichas financeiras anexas à presente (2005 a 2010).
OCDE e a advocacia brasileira
A OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou o relatório "Regulatory Reform in Brazil", no qual, na parte de serviços da economia brasileira, inclui a Advocacia:
TRT de Santa Catarina quer criar estande de tiro para agentes e magistrados
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região de Santa Catarina (TRT12 - SC) avalia os custos para transformar uma área de sua sede, no centro de Florianópolis, em um estande de tiro para capacitar e manter o treinamento dos 80 agentes da polícia judicial e dos 129 magistrados. A informação é da Folha.
Distrito Federal é condenado por erro na indicação de local de enterro
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o filho de uma mulher, cujos restos mortais não foram encontrados no túmulo de sepultamento. O colegiado destacou que houve prestação defeituosa dos serviços públicos do cemitério, que à época era administrado pelo ente distrital.
Justiça mineira mantém condenação estabelecimento de pagar direitos autorais
Foi mantida pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a determinação a M.J.M. Administração e Participação Ltda, responsável por estabelecimentos de hospedagem, de suspender a veiculação de obras audiovisuais e musicais em seus quartos. A empresa deverá pagar para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) valor referente às transmissões realizadas entre o período de maio de 2013 a maio de 2016.