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ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual
RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre...
Estado responde por danos causados a terceiros por agente público no exercício da função
O Plenário do STF, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE 1027633 (tema 940 de repercussão geral) e concluiu que o agente público que causa danos a terceiros no exercício de atividade pública não responde diretamente perante a vítima, sendo o responsável direto o ente público ao qual o agente é vinculado. O Estado, por sua vez, poderá ajuizar ação de regresso contra o causador do dano.
Juiz determina transferência de lula para presídio de Tremembé
O juiz do Departamento de Execuções Criminais de São Paulo, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra pena no presídio de Tremembé II, localizado no interior paulista.
Trump consegue autorização para financiar muro com verba militar
A Corte Suprema dos Estados Unidos decidiu no último dia 26 de julho que o presidente Donald Trump pode utilizar verba destinada ao Pentágono para financiar a construção de trechos do muro na fronteira com o México.
Presidente do Sistema Cofeci-Creci defende ajustes em PEC que pode extinguir Conselhos profissionais
O presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, repeliu com veemência a possível extinção de Órgãos como os Conselhos de Administração, Economia, Engenharia e Agronomia e Contabilidade, entre tantos outros, além do próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis e seus representantes nos Estados: os Conselhos Regionais como o Creci-PB...