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Anvisa deve ressarcir empresa por mercadoria deteriorada pela demora na inspeção
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que afastou auto de infração e condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a ressarcir em R$ 8.108,83 uma empresa pela demora na inspeção física que resultou na deterioração de mercadoria importada.
Cartórios Digitais dinamizam prestação de serviços notariais e registrais
Não há dúvida que a pandemia da Covid-19 mudou o curso da história, trazendo mudanças em hábitos, cultura e convivência entre as pessoas, não...
Como minorar os riscos do bis in idem?
Este artigo foi objeto de profundas investigações que serão publicadas na sua íntegra nos próximos dias, mas adianto para o Portal Juristas um ensaio sobre casos concretos que foram objeto de apuração, de forma concomitante, na esfera criminal e na seara do Direito Administrativo Sancionador.
Preterição: fui aprovado no concurso público e não me chamaram.
É comum ver candidatos de Concurso Público questionando: "fui aprovado no concurso e não me chamaram". Nesse texto aqui, vamos explicar o que é a preterição de candidatos em Concursos Públicos e qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à nomeação.
Executivo do Facebook Brasil é indicado a conselho previsto na LGPD
Na última terça-feira (13) foi divulgada a lista com as indicações ao Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lista contém 122 nomes de vários setores, porém o nome de José Ziebarth, um executivo do Facebook Brasil, uma indicação para a cadeira de instituições científicas levantou preocupações.