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STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
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Instituto Ibero Americano de Direito Público interpôs agravo regimental contra decisão do STF sobre execução antecipada da pena
O Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP), amicus curiae em uma das ações que solicitam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do...
Especial: A processualidade contemporânea
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Operação Lava Jato: TRF4 nega seguimento aos recursos especial e extraordinário na exceção de suspeição do Juiz Sérgio Moro
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Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de seis auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB),...