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Governo lança carteira estudantil digital gratuita
O governo federal, por meio de Medida Provisória lançou a carteirinha ID Estudantil, que será digital, para estudantes da educação básica, tecnológica e superior. Basta realizar o download gratuito no Google Play e na Apple Store. O documento estará disponível a partir de 90 dias depois da publicação da MP no Diário Oficial da União e permite o pagamento de meia-entrada em eventos culturais, como shows de música, peças de teatro e filmes no cinema.
É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Cabe agravo de instrumento contra decisão que admite terceiro em ação judicial, com consequente deslocamento da competência para Justiça diversa. A decisão é da 3ª Turma do STJ. Nessa hipótese, para o colegiado, a intervenção de terceiro influencia o modo de se decidir a competência e possui relação de dominância sobre ela. Por isso, é cabível o agravo.
Tesoureiro de banco não é cargo de confiança e tem jornada de 6 horas
A 1ª Vara do Trabalho de Maricá (RJ) decidiu que tesoureiro de banco não é cargo de confiança, por não dar ordens, motivo pelo qual sua jornada de trabalho é de 6 horas diárias, conforme caput do artigo 224 da CLT.
Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso, decide STF
Para ministros, exigência de licitação só se aplica às empresas-mãe
Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso Nacional. Foi o que decidiu...
Consequências da possível fusão entre Bank of America e Banco do Brasil
Recentemente o atual ministro da Economia Paulo Guedes referiu a possibilidade de uma “fusão” entre o Bank of America e o Banco do Brasil. Ele já havia mencionado isto antes das eleições. A operação teria como um de seus objetivos tornar o sistema financeiro nacional mais competitivo, reduzindo assim a concentração de crédito em algumas instituições financeiras, e, por via indireta, acabando ou ao menos reduzindo privilégios que são concedidos a nichos e setores econômicos específicos. Em outras perspectiva, o Banco do Brasil — que já possui presença, ainda que restrita, em solo americano — poderia aprofundar-se naquele mercado, atendendo, por exemplo, a população com laços latinos.