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Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou...
Marcada para março o primeiro júri por tragédia na Boate Kiss
Será realizado no dia 16 de março de 2020, o primeiro júri do processo criminal que apura as circunstâncias relacionadas ao incêndio na Boate...
Presidente do STF mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
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TJMG assegura implantação do juiz das garantias
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