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Filho de pensionista falecida condenado por estelionato por usar cheques da Mãe
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação por estelionato do filho de uma pensionista falecida. Ele foi acusado de omitir o óbito de sua mãe e usar cheques em seu nome para movimentar a conta bancária dela.
Os desdobramentos da corrosão da liberdade de informação durante a operação lava-jato
A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação lava-jato, vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal.
Em ação contra o SBT, STJ entende que emissoras devem manter arquivos até prescrição de indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que canais de televisão no Brasil são obrigados a manter arquivado todo o seu conteúdo exibido por um período mínimo de três anos. Essa decisão foi tomada durante um recurso especial do SBT, que foi obrigado a entregar a um homem o arquivo contendo uma reportagem sobre maus-tratos a crianças, veiculada em novembro de 2010, devido à presença desse indivíduo na reportagem.
Descumprimento Institucional Carioca (DIC)
O descumprimento deliberado à decisão do STF quanto a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais pelas forças policiais do Rio de Janeiro poderá acarretar desde de crime de responsabilidade, prevaricação até impeachment do atual governador do Estado.
Tribunal de Justiça da PB implantará juiz das garantias até o próximo ano
O Tribunal de Justiça da Paraíba implantará até o próximo ano o instituto do juiz das garantias, afirmou o desembargador-presidente João Benedito, que continua determinado a não deixar nenhuma pendência para o seu sucessor.