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Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um detento contra decisão que revogou seu pedido de progressão para o regime semiaberto, para que antes fosse realizado exame criminológico.
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“Estamos vendo uma verdadeira degradação moral na República do Brasil", diz Presidente da OAB
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um duro discurso na abertura do primeiro Encontro da Advocacia do Caparaó - realizado em Alegre...
Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes)...
Mantida decisão que condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a sentença de primeira instância que condenou um cidadão a pagar...