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Reestabelecido auxílio-doença para homem com apneia do sono grave
Por unanimidade a Turma Regional Suplementar do Paraná no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana (30/3), o recurso de um homem pediu o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença. Com a decisão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve resgatar o beneficio do trabalhador que sofre de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave.
Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração da posse de um imóvel doado por idoso declarado incapaz e condenou a beneficiada a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Bar deve indenizar jovem agredido por segurança por danos morais
A juíza Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Villa Butiquim Bar e Restaurante, no Setor Hípico de Brasília, ao pagamento de danos morais e materiais à cliente do estabelecimento que foi agredido por profissional de segurança que realizava serviço no local.
Justiça do Rio autoriza quebra de sigilo de dados telefônicos do cantor Belo
A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26º Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou a quebra do sigilo de dados telefônicos, informática e telemática do cantor Belo e dos sócios da empresa Série Gold Som e Iluminação, Célio Caetano e Joaquim Henrique Marques Oliveira. O trio é investigado em processo que apura os crimes de infração de medida sanitária, crime de epidemia, invasão de prédio público e associação criminosa pela realização de um show clandestino no Ciep Professor César Pernetta, no Complexo da Maré, no dia 12 de fevereiro.
Empréstimo consignado não autorizado
Nos últimos tempos, a prática das instituições financeiras em disponibilizar empréstimos não solicitados e não autorizados aos aposentados e pensionistas tem se tornado uma prática cada vez mais constante. Se ocorre a aceitação tácita, que é quando a pessoa utiliza o dinheiro, não há grandes problemas.