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A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal...
Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5
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Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
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Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
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Médico acusado de fraudes em cirurgias ortopédicas permanecerá em prisão provisória
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