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Empresa de vigilância condenada a indenizar mãe de vítima de feminicídio
Uma empresa de vigilância e transporte de valores foi condenada a pagar uma indenização de R$ 350 mil por danos morais à mãe de uma jovem que foi vítima de feminicídio, cometido pelo ex-namorado que era vigilante da empresa. A tragédia ocorreu quando o agressor utilizou um revólver calibre 38 pertencente à empresa para praticar o assassinato e, posteriormente, o suicídio. A decisão foi da juíza Karine Unes Spinelli, da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia.
Município deve indenizar paciente impedido de utilizar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, por unanimidade, a decisão emitida pela 2ª Vara da Comarca de Ilha Solteira, sob a responsabilidade do juiz João Luis Monteiro Piassi. A sentença condenou o Município a indenizar um indivíduo com deficiência auditiva que foi proibido de empregar um recurso de acessibilidade em um posto de saúde. O valor determinado para a compensação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
INSS deve conceder pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio
A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP emitiu uma ordem direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser concedida a pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou sua dependência financeira. A sentença, datada de 2 de agosto, foi proferida pela juíza federal Vanessa Vieira de Mello.
Vítima de acidente em rodovia perde oportunidade de prestar concurso e é indenizada por 'perda de uma chance'
A 2ª Turma Recursal confirmou o direito de um casal, vítima de um acidente de trânsito na BR-101 entre Balneário Camboriú e Florianópolis, a receber indenização por danos materiais e morais da concessionária responsável pela rodovia.
STF entende que tese de legítima defesa da honra em crimes contra mulheres é inconstitucional
Na sessão plenária desta terça-feira (1º), em que deu início às atividades do segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes contra mulheres (feminicídio ou agressão).