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TRU determina reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida com apenas uma contribuição urbana
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou uma sessão de julgamento em Curitiba, no último dia 15 de março. Durante essa sessão, foi julgado um processo que discutia a exigência de um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão de aposentadoria por idade híbrida.
TST mantém validade de norma coletiva sobre banco de horas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a validade de uma norma coletiva que autoriza o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão, ou dispensa por justa causa. Segundo o colegiado, essa disposição não trata de direito absolutamente indisponível assegurado pela Constituição Federal ou em normas de saúde e segurança no trabalho e, portanto, pode ser limitada por meio de negociação coletiva.
Justiça do DF divulga dados sobre paridade de gênero na corte
A partir de março deste ano, entrou em vigor em todos os tribunais do país a Resolução CNJ nº. 540/2023, que estabelece diretrizes para a promoção da paridade de gênero, com uma perspectiva interseccional de raça e etnia, no Poder Judiciário. Como parte desse movimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) passou a divulgar essas regras em seu site, permitindo acesso a toda a população.
CNJ e STF garantem mais 100 bolsas de estudo para candidatos negros à magistratura
Nesta segunda-feira (1º/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a concessão de mais 100 bolsas de estudo para candidatos negros que buscam ingressar na carreira da magistratura. As bolsas são resultado de um acordo de cooperação técnica entre a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e a Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) para a implementação de ações do Programa CNJ de Ação Afirmativa.
STJ: remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição no MEC
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para que um preso seja beneficiado com a remição de pena por ter realizado um curso profissionalizante a distância, a instituição de ensino responsável pelo curso deve estar devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC), e ter vínculo com o presídio.