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TJAL nega habeas corpus a acusado de se passar por promotor para dar golpe em prefeituras
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou o habeas corpus de James Dean Ramos Moraes, acusado de integrar uma organização criminosa na qual se passava por promotor de Justiça para fazer pedidos de depósitos financeiros a diversas prefeituras do interior brasileiro.
Engenheiro é condenado por inserir informações falsas em documentos públicos
Um engenheiro civil que exercia cargo efetivo no município de José Boiteux (SC) foi condenado, por inserir informações falsas em documentos públicos com o fim de quitar obrigações da municipalidade para a obtenção de recursos provenientes de um termo de compromisso firmado. A decisão foi da 2ª Vara da comarca de Ibirama, no Alto Vale.
Justiça condena supermercado por venda de pão impróprio para consumo
Por decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um supermercado na cidade de Lavras, Sul de Minas Gerais, foi condenado a indenizar um consumidor de 33 anos por danos morais e materiais. O estabelecimento pagará, respectivamente, R$ 4 mil e R$ 9,87 pela comercialização de um pão broinha com bolor, impróprio para o consumo humano.
Construtora deve indenizar donos de imóvel que alagou devido a vícios construtivos
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu pela manutenção da condenação a construtora Fénix Empreendimentos Imobiliários de indenizar os proprietários de um imóvel que alagou por conta de vícios construtivos. Ao manter a sentença, o colegiado concluiu que houve ofensa ao direito à integridade psíquica do casal.
TJDFT nega pedido de deputado Boca Aberta para exclusão de publicações no Facebook
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o recurso do deputado federal Emerson Miguel Petriv, conhecido como Boca Aberta, mantendo decisão da 6ª Vara Cível de Brasília, que negou a retirada de publicações da rede social “Facebook”, supostamente ofensivas à honra do autor.