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Trabalho como Aluno Aprendiz conta para aposentadoria especial
Trabalhos como Aluno Aprendiz podem ser contabilizados para acessar aposentadoria especial. Este modelo de aposentadoria é devido a quem trabalhou em atividades que coloquem a saúde em risco. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região.
CJF libera R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns
O Conselho de Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais (TRF) cerca de R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns. No total, serão contemplados 5.945 beneficiários. O CJF esclareceu que cabe aos TRF a elaboração de cronogramas próprios para os pagamentos.
MPF pleiteia multa ao Ministério da Saúde por atraso no envio de remédios para esclerose múltipla a SP
O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou à Justiça Federal a aplicação do dobro da multa ao Ministério da Saúde por atrasar a entrega de medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla às redes do Estado de São Paulo.
Juiz mantém ministro do Meio Ambiente no cargo
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, continuará no cargo, porque sua nomeação é discricionariedade política própria do cargo de presidente da República. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, que negou o pedido liminar feito por um advogado que buscava suspender a nomeação após a condenação do ministro por improbidade administrativa em primeira instância.
Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
O juiz de direito João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade de origem. O empresário é natural de Blumenau, onde tem família e mantém empresa.