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O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. Segundo o MPF de Mossoró (RN) diz que o magistrado atuou "de modo parcial e inquisitivo".
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar por danos morais a um casal que foi alvo de agressões praticadas por agentes da Policia Militar (PM), ao serem submetidos à revista, durante abordagem policial.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tornou ré a advogada Isabela Bueno de Sousa por injúria racial. A mulher teria usado uma emoji de banana em uma conversa de WhastApp para responder à colega de profissão Thayrane Evangelista, que é negra e viu na resposta uma carga racista. A decisão foi do juiz Wellington da Silva Medeiros.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal da condução do Inquérito (INQ 4831), que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal. O ministro pediu que o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, designe nova autoridade policial e nova equipe para atuar no feito.
Foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ação ajuizada, pelo estado de Pernambuco e pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com o objetivo de que o Porto de Suape, atual terminal de uso privado, fosse reconhecido como terminal de uso privativo misto. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso.
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