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Aras defende arquivamento de notícia-crime de Ciro Gomes contra Bolsonaro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o advogado-geral da União André Mendonça acusados de advocacia administrativa e crimes de responsabilidade. A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49O), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Na ação, o governo do Rio Grande do Norte buscava a validação da cobrança.
CCJ analisa projeto de lei que visa garantir segurança jurídica a condôminos
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. A proposta do projeto de lei, que visa dar segurança jurídica aos atos condominiais e abertura de mercado justo de trabalho aos advogados de todo país, foi apresentada, em 2019, pelo Advogado Alfredo Scaff Filho, ao Deputado Federal Fábio Trad.
Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma.
Como minorar os riscos do bis in idem?
Este artigo foi objeto de profundas investigações que serão publicadas na sua íntegra nos próximos dias, mas adianto para o Portal Juristas um ensaio sobre casos concretos que foram objeto de apuração, de forma concomitante, na esfera criminal e na seara do Direito Administrativo Sancionador.