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Modelo - Ação de Divórcio Litigioso - Pedido de Partilha de Bens
As partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens no dia [DATA], no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de [LOCAL], conforme [DOC XX]. Durante o casamento, adquiriram um imóvel residencial, localizado em [ENDEREÇO], matrícula XXXX, e um veículo [MARCA/MODELO], ano [ANO], Renavam nº XXXXXXXXXX, ambos descritos no [DOC XX].
Administrador tem parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para quitar dívidas trabalhistas de uma produtora de vídeos na qual era sócio. O colegiado baseou sua decisão na natureza alimentar dos valores devidos, que permite a penhora de benefícios previdenciários.
Pas de nullité sans grief
A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.
Citação por meio eletrônico ou princípios da legalidade e da não surpresa, no entendimento do STJ
A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide com a inteligência do brocardo latino Citatio est fundamentum totius judicii.
Modelo - Ação de Execução de Quotas condominiais
O Executado é proprietário da unidade [número ou identificação da unidade] do Condomínio [nome do condomínio], conforme matrícula anexa do Cartório de Registro de Imóveis.