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TJRJ reconhece ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou recurso de empresa de contabilidade contra decisão que negou indenização securitária. O colegiado reconheceu ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado, estabelecida pela apólice, no caso contabilidade, confirmando sentença de primeiro grau.
Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer e fornecer tratamento
A administradora de plano de saúde, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz foi condenada a indenizar por danos morais um paciente que teve negado o custeio de medicamentos para tratamento de câncer. A decisão foi da juíza, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que também determinou o fornecimento dos medicamentos ao beneficiário, além do ressarcimento do valor gasto na compra.
Fux restabelece decisão que proibiu mineração no entorno de terras indígenas em RO
Na última quinta-feira (10), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal federal (STF), decidiu restabelecer a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos minerais e impediu a concessão de novas permissões no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena), em Rondônia. A decisão se deu na Suspensão de Liminar (SL 1480), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Banco e revendedora devem indenizar homem cobrado por veículo que não adquiriu
O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina condenou uma instituição financeira e uma revendedora de veículos, a indenizarem solidariamente um homem que recebeu cobrança de valor referente a contrato de financiamento para a compra de automóvel sem que tivesse feito o contrato. Após a análise dos autos (0000610-04.2019.8.08.0066) o magistrado entendeu que houve prejuízo moral ao autor da ação e estipulou o valor da indenização em R$ 3 mil.
Empresa de ônibus e agência de turismo devem ressarcir passageiro por acidente
A justiça maranhense entendeu que uma empresa de transportes e uma agência de turismo devem responder solidariamente por danos causados a um passageiro em acidente. O entendimento foi da 4ª Vara de Pedreiras, que determinou o pagamento de 3 mil reais, pelas empresas Zé Carlos Turismo e Celytur Turismo e Viagens a um cliente.