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Bolsonaro sanciona projeto que altera rol taxativo da ANS sobre planos de saúde
Foi sancionado nesta quarta-feira (21), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) o projeto de Lei (n° 2033/22) que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O rol da ANS estabelece a cobertura mínima que os planos de saúde privados precisam oferecer aos clientes. A medida, deve ampliar a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais
Justiça paulista decreta falência do Grupo Itapemirim
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou nesta quarta-feira (21) a falência do Grupo Itapemirim. A empresa que já foi uma das maiores no setor de viagens intermunicipais terrestres e lançou em 2021 a companhia aérea ITA, está em recuperação judicial desde 2016 e deve cerca de R$ 253 milhões a credores, além de R$ 2,2 bilhões em tributos.
Justiça Federal não reconhece dano moral em demora de fila bancária
O juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí-PR entendeu que a demora em fila bancária não gera dano moral e negou ação de cliente. A negativa é para uma mulher de Loanda (PR), que sustentou ter sofrido dano moral em decorrência de longa espera para atendimento na agência bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) da cidade.
Lewandowski rejeita reclamação de Roberto Carlos contra Tiririca por paródia em campanha
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do cantor Roberto Carlos para que o deputado federal Tiririca (PL-SP) pare de usar sua imagem na campanha eleitoral em curso, por meio de paródia da canção “O Portão”. Ao rejeitar o pedido feito na Reclamação (RCL 55800), o ministro destacou que, não cabe ao STF decidir questões que ainda esperam análise das demais instâncias da Justiça.
Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer
1. Das Partes.
CONTRATANTE: (QUALIFICAÇÃO DO CONTRATANTE)
CONTRATADO: (QUALIFICAÇÃO DO CONTRATADO)
As partes acima descritas celebram o presente contrato...