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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu reformar sentença da 12ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte e confirmou a exclusão de um motorista de aplicativo, que prestava serviços na equipe de colaboradores da 99 Tecnologia Ltda.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia e uma loja de eletrônicos a entregar dois aparelhos celulares comprados em ação promocional de pré-venda, e que nunca chegaram às mãos da consumidora.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão  da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, e garantiu assistência a vítimas do acidente com o Césio 137. O acidente radioativo ocorreu em setembro de 1987 em Goiânia (GO).

Na quarta-feira dia 23/2, a Comissão Europeia apresentou sua proposta para regulamentação do acesso e uso de dados não pessoais. O Data Act, como se convencionou chamar a proposta de regulamento, pretende garantir equidade e estimular competitividade no florescente “mercado de dados”, criando oportunidades para desenvolvimento de tecnologias baseadas em dados (data-driven technologies). A iniciativa normativa faz parte da “Estratégia Europeia para Dados” (European data estrategy), política para abertura e transformação digital da economia, calcada na criação de um mercado único de dados e desenvolvimento das tecnologias digitais.

A Carteira Nacional de Habilitação(CNH), a exemplo do RG também também vai passar por modificações. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina a adoção, a partir de 1º de junho de 2022, da nova CNH, que poderá ser emitida tanto no formato digital, disponibilizado por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, quanto no tradicional, impresso.