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Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.
Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
Médico socorrista presente em exames de raio-X móvel não faz jus a adicional
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de um recurso repetitivo para julgar improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade de um médico socorrista do Hospital Cristo Redentor S.A., de Porto Alegre (RS). A turma afastou o direito ao adicional porque ele não operava o equipamento móvel de raio-X.
Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado
O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.
Lei catarinense que exige professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional
A Lei Estadual 17.143/2017, do Estado de Santa Catarina, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ilegitimidade. A lei exige a presença de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica se houver aluno com deficiência ou com alguns tipos de transtornos.