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Administração pode instaurar PAD por possível enriquecimento ilícito do servidor, decide TRF1
Um auditor fiscal da Receita Federal teve seu recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) negado por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O PAD visava investigar o suposto enriquecimento ilícito do servidor devido a uma evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos.
Coletânea homenageia os dez anos de atuação do ministro Moura Ribeiro no STJ
Na terça-feira (26), o lançamento do livro "Liber Amicorum: uma homenagem aos dez anos do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro no STJ" ocorreu no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. Esta obra consiste em uma compilação de 51 artigos escritos por 82 autores notáveis, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Luiz Fux e Dias Toffoli, bem como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Junior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e o ministro aposentado Nefi Cordeiro.
STF decide por indenização a irmãos de menina morta por bala perdida em escola no RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409638, apresentado pelo Município do Rio de Janeiro (RJ), buscando eximir-se de responsabilidade pela morte de Jéssica de Jesus Teixeira.
Ministra Rosa Weber Preside Última Sessão Plenária do STF em Sua Gestão
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, está à frente de sua última sessão de julgamentos do Plenário, marcada para esta quarta-feira (27), a partir das 14h. O destaque da pauta é a conclusão do julgamento que derrubou a tese do "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas, uma decisão que teve uma maioria de votos expressiva (9x2).
O aborto e seu estudo à luz dos Direitos Humanos
Com o julgamento da ADPF n. 442, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, novamente viram-se retomadas as discussões sobre a possibilidade da interrupção da gravidez, legalmente, até a 12ª semana de gestação no Brasil. Superadas as questões político-religiosas, urge uma análise técnica, dentro da única seara pertinente ao estudo em espeque: os Direitos Humanos.