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Saiba como funciona e quais efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados
O Brasil abriu contagem para o fim da coleta e o uso sem consequências de dados pessoais por empresas privadas. No 2º semestre de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) em território nacional.
Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas
Ex-sócio não pode exigir que sócio remanescente preste contas. O entendimento unânime é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso, decide STF
Para ministros, exigência de licitação só se aplica às empresas-mãe
Subsidiárias de estatais podem ser vendidas sem autorização do Congresso Nacional. Foi o que decidiu...
Junta Comercial do DF sai da alçada da União
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou mudanças em leis nesta terça-feira (4/6). Entre as alterações, estão a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural, mudanças no registro público de empresas mercantis, e a transferência da União para o Distrito Federal (DF) da Junta Comercial do Distrito Federal
Justiça só encontra R$ 33 nas contas do Botafogo
A Justiça só encontrou R$ 33,22 nas contas do Botafogo de Futebol e Regatas. O clube carioca teria que ter R$ 2,8 milhões em ativos bloqueados em virtude de uma dívida, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desistiu do bloqueio por conta do valor encontrado. As informações são da rede de TV ESPN.