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Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social
Foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação.
Justiça determina a EBSERH contratação de técnica não empossada por excesso de carga horária
Foi determinado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) a manutenção da contratação de técnica de enfermagem também funcionária do Município de Parnamirim (RN). A empresa se recusou a empossá-la devido à carga horária semanal com o acúmulo de serviço nos dois lugares, que ficaria maior do que o permitido pela legislação.
Justiça da Bahia determina reintegração de posse de área indígena
Foi determinada pela subseção da Justiça Federal em Itabuna a reintegração de posse da área indígena conhecida como Tupinambá da Serra do Padeiro, localizada no sul da Bahia, de acordo com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado.
Câmara reinstala comissão para debater PEC que trata de prisão em segunda instância
Foi reinstalada nesta quinta-feira (15), pela Câmara dos Deputados a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância.
Pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
A Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro. A decisão, uma das primeiras do Brasil sobre a matéria, foi da juíza Vânia Petermann do juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).