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Autuações para cobrança de multa isolada por compensação não homologada e sua inconstitucionalidade
Às vésperas da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a inconstitucionalidade da multa isolada lançada em casos de não homologação de pedidos de compensação, a Receita Federal do Brasil intensificou a aplicação de autos de infração para a cobrança da referida penalidade, de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96).
Gilmar Mendes mantém obrigação de Marcelo Crivella comparecer periodicamente em juízo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) e manteve a ordem de comparecimento periódico na Justiça para informar e justificar atividades e de proibição de manter contato com outros investigados. A decisão se deu no exame de medida cautelar no Habeas Corpus (HC 196934).
Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação da empresa Amadeus Brasil Ltda, pelos débitos trabalhistas Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), pertencente ao mesmo grupo empresarial.
Gilmar Mendes intima IBGE para que informe valor necessário para realização do Censo 2022
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi intimado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que, no prazo de 10 dias, informe o valor necessário para a realização do Censo Demográfico em 2022. Devendo apresentar a demonstração documental da solicitação de créditos orçamentários suficientes para essa finalidade.
Congresso Internacional de Proteção de Dados acontece nos dias 29 e 30 de setembro
Na quarta-feira (22) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 31) apresentada pelos partidos DEM, PSDB, PPS e PT. As siglas querem que a Corte fixe quem deve arcar com dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido, se os próprios ou o diretório nacional da legenda.