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STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
Rosa Weber suspende MP que altera o Marco Civil da Internet e dificulta remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), para suspender a eficácia da Medida Provisória (MP 1.068/2021). Editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a MP altera dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), limitando a exclusão de conteúdos e usuários de redes sociais.
Suspensa tramitação de ações envolvendo imóvel e doações ao Instituto Lula
Foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (RCL 43007) suspendendo as ações penais, relativas ao imóvel e a doações da Odebrecht para o Instituto Lula, que tramitam na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Segundo ele, se for instaurada nova persecução penal ou tomadas medidas preventivas com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas evidências geradas pelo acordo de cooperação, o ex-presidente corre o risco de danos processuais irreparáveis.
Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral.