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MPF recorre de decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação do caso da "rachadinha", do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho 01 do presidente Jair Bolsonaro. O recurso extraordinário pede que o caso seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que as quebras de sigilo sejam mantidas.
Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
Determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que no prazo de cinco dias, se manifeste em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da Corte para inclusão na pauta de julgamentos.
Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula
Foi remetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Edson Fachin, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua decisão no Habeas Corpus (HC 193726) em que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PGR pede que seja reconhecida a competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.
Maioria do STF vota por proibir tese de “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio
Por maioria os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela proibição do uso da tese de “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri.
Ministro extingue ação que questionava exploração de jogos de azar pela iniciativa privada
Foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF)a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 563), em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada no Brasil. O relator, ministro Edson Fachin, constatou que o objeto da ação é o mesmo encontrado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que já está sob análise da Corte. Segundo Fachin, apesar de tratarem do mesmo tema, a via da repercussão geral é mais eficaz para resolver a questão "de forma ampla, geral e imediata”.