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Moraes multa coligação de Bolsonaro em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Moraes ainda condenou a coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro ao pagamento de uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de uma verificação extraordinária” em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
Indústria deve pagar compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Intercement Brasil S.A., de Pedro Leopoldo (MG) pegue compensação, com base no tempo de serviço, a 45 empregados dispensados coletivamente em março de 2018. Embora afastando a nulidade da dispensa, feita sem a participação do sindicato da categoria, o colegiado julgou necessário minimizar os seus impactos sociais, econômicos, familiares e comunitários.
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. O colegiado entendeu que a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim como o contrato de trabalho celebrado com a empresa de transporte de mercadorias que prestava serviços à companhia de bebidas.
Golpistas serão punidos, afirma ministro Alexandre de Moraes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, mandou um recado para os manifestantes que pedem golpe militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva: extremistas antidemocráticos serão punidos com a força da lei. Moraes foi atacado por bolsonaristas em Nova York, onde participa da Lide Brazil Conference, evento organizado pelo ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB).
TRF1 nega adiamento de pagamento de tributos de empresas em razão da pandemia
Foi mantida, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença da 16ª Vara Federal do Distrito Federal negando o pedido de duas empresas para o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por elas desenvolvidas, por força da pandemia do coronavírus e as condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil reais.