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Condenações administrativas: STF reafirma poder dos tribunais de contas para impor condenações a governadores e prefeitos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, reiterou o entendimento de que Tribunais de Contas possuem o poder de impor condenações administrativas a governadores e prefeitos quando se identifica a responsabilidade pessoal deles em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. A decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287), destaca que o ato não necessita de julgamento ou aprovação posterior pelo Legislativo.
STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar da incorporação de Furnas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões judiciais que haviam suspendido a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, convocada para discutir a incorporação de Furnas ao capital da empresa. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 64901, apresentada pela Eletrobras.
Partido Novo contesta no STF medida provisória sobre a reoneração da folha de pagamento
O Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7587) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 1.202/2023, publicada no final de 2023, aborda diversos pontos, incluindo a reoneração da folha de pagamento de diferentes setores produtivos, como parte de esforços para equilibrar as contas públicas.
STF mantém tramitação de ação penal contra juíza acusada de corrupção em caso de traficante colombiano
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão do ministro André Mendonça, rejeitou o recurso apresentado pela juíza aposentada Olga Regina de Souza Santiago, que é alvo de uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso envolve a denúncia de recebimento de valores em troca da absolvição de Gustavo Duran Batista, líder de uma quadrilha colombiana de tráfico de drogas. A magistrada já havia sido compulsoriamente aposentada em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
STF encaminha à Justiça Eleitoral processo contra ex-tesoureiro condenado na Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar a ação penal que envolve João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), condenado na Operação Lava-Jato. Fachin determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal.