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Constituição diz que Poder Público deve zelar pela integridade de presidiários
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Alagoas deverá custear tratamento de criança autista
Governo teve R$ 102,4 mil bloqueados por descumprir liminar
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Defensor impetra HC para garantir que preso use vestes próprias diante do Júri
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proibição de um preso utilizar vestimentas próprias diante do Tribunal do Júri
motivou a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) a impetrar habeas
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Discriminação de gênero é passível de indenização na Justiça do Trabalho
Depoimento de testemunha é parte crucial para comprovação de assédio
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Agência de viagens pagará R$ 1500,00 por usar fotos sem permissão
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