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Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária se tiver natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, Hospital Samaritano Ltda., afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Também foi dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a cobrança sobre a parcela paga a título de prêmio-gratificação.
Valores de bolsas de estudo recebidos acumuladamente não devem ser ressarcidos
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que pretendia reformar sentença, que anulou cobrança de valores de bolsas de estudo da CAPES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a estudante que acumulou o recebimento das duas bolsas.
Maternidade deve indenizar filhos por noticiar tardiamente a morte da mãe
Por decisão da 2ª Vara Cível de Guarapari um maternidade da Grande Vitória foi condenada a indenizar um grupo de seis irmãos por informar tardiamente sobre o falecimento da mãe. Os filhos ficaram impossibilitados de realizar o velório e agora cada um receberá 15 mil reais por danos morais.
Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista ou após 120 dias
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.
Juiz autoriza importação privada de vacinas sem doação para o SUS
O juiz da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo, autorizou nesta quinta-feira (25), que três entidades importem vacinas contra a covid-19 e imunizem seus associados sem necessidade de doar as doses para o SUS, como determina lei aprovada neste mês no Congresso.