Resultados da busca por: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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União e Estado de Minas Gerais devem arcar com procedimento cirúrgico
Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a condenação solidária do estado de Minas Gerais (MG) e da União a arcarem com as despesas de procedimento cirúrgico de troca valvar aórtica. A reforma da sentença havia sido requerida pelo estado de Minas.
Venda de aeronave apreendida é suspensa até a decisão final do processo, a decisão é do TRF1
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o mandado de segurança contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/GO que, confirmando a liminar, determinou, a pedido da autoridade policial, a alienação antecipada de aeronave apreendida.
TRF1 nega apelação de empresa contra sentença que julgou improcedente inexigibilidade de multas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). O entendimento foi de que a denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória.
TRF1 reconhece a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.