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Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Inscrição indevida no CADIN gera indenização

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Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do...

Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)

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De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.

Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença que condenava um morador a indenizar a síndica em decorrência...

Município e Seguradora terão de pagar R$ 70 mil a mãe de vítima em acidente de trânsito

Direito Securitário Wilson Roberto Wilson Roberto -
O município de Santo Antônio da Barra e a Seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros terão que indenizar solidariamente, em R$ 70 mil, a...

Empresa de automação residencial é obrigada a arcar prejuízos causados por descarga elétrica a consumidor

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A ITS Automação Residencial foi condenada a recompor o sistema de home theater de um cliente, cujos aparelhos foram danificados por descarga da rede...

Igreja terá de pagar danos morais coletivos por barulho acima do permitido por lei

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A Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Catalão terá de pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo, por fazer barulho...

Motociclista será indenizado por acidente com caminhão na GO-060

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Elza Brandão de Lima e Silas Pires Lima terão de indenizar, solidariamente, Robson Oliveira Borges em R$ 6 mil por danos morais e R$...
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Modelo de Inicial – Procedimento Comum - Modelo Genérico - NCPC

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PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO –...

Passo a Passo para Obter a Cidadania Portuguesa Sozinho

Notas 0
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é filho(a) de um cidadão português ou tem um avô ou avó português, pode ter direito à nacionalidade por atribuição. Para netos, além da descendência, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que pode incluir conhecimento da língua portuguesa e visitas regulares ao país.

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