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O Portal Juristas realiza, quarta-feira, 21 de outubro, o webinar “Contratos Civis e de Consumo na Pós Pandemia”. O evento reúne especialistas para, no cenário de retomada econômica, discutir o impacto da pandemia de Covid-19, já que muitos contratos foram e serão afetados.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, segundo o qual a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas seria submetida à autorização da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6350.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no ultimo dia 9 de outubro, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal.

A venda de suplementos alimentares cresce a cada dia no país, levando em conta as novas rotinas das pessoas, com hábitos de alimentação variados e a busca pela qualidade de vida e estética na forma física. Em julho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicou o novo marco regulatório dos suplementos alimentares.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros para conceder à vítima de assalto em estacionamento.