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Idosa é condenada a indenizar por racismo
A 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (SP) condenou uma idosa pelo crime de injúria racial contra uma criança de 9 anos. A pena inicial foi de 1 ano de reclusão em regime aberto, porém foi comutada em razão da idade avançada e por ser ré primária.
Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
A juíza de direito Renata Manzini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns do prédio com o animal de estimação na coleira.
Esclarecimentos sobre a Lei 14.010/2020 (Lei da Pandemia)
No dia 10 de junho de 2020, a Lei da Pandemia veio impactar as relações jurídicas de Direito Privado em razão da Pandemia do Covid-19. Trata-se de lei emergencial e provisória que vigerá até 30 de outubro de 2020.
Candidata pode assumir vaga temporária sem abrir mão de licença-maternidade
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu o direito de uma professora assumir o cargo para o qual foi aprovada em processo seletivo no município de Catanduvas (SC), em caráter temporário, sem prejuízo à licença-maternidade concedida em contrato anterior.
Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de...