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Veja como funciona a inserção de arquivos eletrônicos em processos de PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou, recentemente, a Portaria GP/CR nº 09/2017, que dispõe sobre a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no sistema PJe e regulamenta os procedimentos para sua utilização.
Decisão judicial isenta operadoras de taxa de saúde suplementar
Em ação representada pelo escritório Dagoberto Advogados a favor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o juiz federal Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara Cível de São Paulo deferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação das operadoras associadas de pagarem a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criada pela Lei nº 9.961/2000.
Justiça decreta prisão temporária de acusados de associação criminosa em Ribeirão Preto
O Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que, no caso da decretação de prisão na Operação Coiote, que envolve um servidor do Judiciário e que foi cumprida hoje (4) na Comarca de Ribeirão Preto, não há qualquer referência à venda de sentenças ou envolvimento de magistrados e solicita que, em situações análogas (de possíveis golpes), as vítimas entrem imediatamente com o Gaeco ou com a Polícia Civil.
TJSP instala Anexo do Juizado Especial Cível em Caieiras
A Comarca de Caieiras recebeu um reforço para expandir a prestação jurisdicional fornecida à população. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, instalou hoje (5) o Anexo do Juizado Especial Cível (JEC), serviço voltado ao atendimento dos cidadãos que tenham demandas em causas de até 40 salários mínimos, sendo que, para ações de até 20 salários, não há necessidade de se constituir advogado.
Administrador judicial: peça fundamental na recuperação de empresas em crise
Solicitar um pedido de recuperação judicial de uma empresa em crise e aprovar seu plano de ação com os credores são passos importantes no caminho para reverter um quadro negativo. Porém, a execução do plano é tão, ou mais, relevante para a real efetivação desta retomada. E dentro deste processo, a figura do administrador judicial é um elemento fundamental.