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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Tabela Price pode ser usada em recálculo de mútuo habitacional

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Hospital e Prefeitura têm que indenizar por erro médico

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Réus foram condenados em R$ 300 mil por danos morais Hospital e Prefeitura têm que indenizar por erro médico. A decisão unânime é da...

Município deve fornecer remédio a idosa com fibromialgia

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A 2ª Câmara Cível do TJ-MS determinou que o município de Fátima do Sul forneça medicamentos para uma idosa com fibromialgia, de acordo com a prescrição médica. O município terá 30 dias para executar a ação, sob pena de multa no valor de R$ 100 ao dia em caso de descumprimento.
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