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Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.
STJ decide que pedido de habilitação de crédito não deve ser convertido em ação de cobrança no inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é competência do juiz do inventário converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Essa decisão foi tomada em um processo movido por um homem que requereu habilitação de crédito no valor de R$ 177 mil durante o processo de inventário. Ele alegou que, ao quitar uma dívida em execução como avalista, ele havia sub-rogado os direitos do banco credor em relação aos demais devedores - o falecido e um de seus filhos, além de uma empresa - que eram os reais devedores.
Caixa deve pagar valores a trabalhador por não comprovar que ele optou por modalidade saque aniversário
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) proferiu uma sentença condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) a efetuar o pagamento dos valores devidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador que foi demitido sem justa causa. O banco alegava que o trabalhador havia optado pela modalidade saque aniversário, mas não conseguiu comprovar essa afirmação. A decisão foi proferida pelo juiz Cesar Augusto Vieira e publicada em 23 de outubro.
Por incostitucionalidade, STF derruba normas municipais de Guarulhos (SP) para estações transmissoras de radiocomunicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em sessão virtual encerrada em 17 de outubro, a inconstitucionalidade de normas estabelecidas pelo município de Guarulhos, em São Paulo, que impunham condições para a instalação e operação de antenas, postes, torres e outros componentes das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063).
Danos morais: Cliente é ressarcida por PIX não autorizado em decisão judicial
Uma cliente obteve sucesso em uma ação judicial contra uma instituição financeira após alegar que um Pix no valor de R$ 300,00 foi realizado em sua conta sem sua autorização. A consumidora que deve ser ressarcida e indenizada por danos morais, notou a transação quando abriu o aplicativo do banco em seu celular.