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Modelo de petição com pedido de desbloqueio de conta corrente via SISBAJUD
Abaixo, há um modelo simples de petição com pedido de desbloqueio de conta corrente via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD),...
Não há direito autoral sobre questões de exame de certificação
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 4ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Clarissa Rodrigues Alves, que considerou improcedente uma ação contra uma empresa de cursos preparatórios acusada de violar direitos autorais. A ação também foi extinta em relação a um sócio e professores da instituição.
TJSP mantém condenação por peculato contra instituição bancária
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um homem pelo crime de peculato contra uma instituição bancária. A sentença, proferida pela juíza Ana Claudia dos Santos Sillas, da 26ª Vara Criminal da Capital, determinou que o acusado cumpra pena de quatro anos de reclusão em regime inicial aberto.
CNJ e STF garantem mais 100 bolsas de estudo para candidatos negros à magistratura
Nesta segunda-feira (1º/4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou a concessão de mais 100 bolsas de estudo para candidatos negros que buscam ingressar na carreira da magistratura. As bolsas são resultado de um acordo de cooperação técnica entre a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e a Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe-PR) para a implementação de ações do Programa CNJ de Ação Afirmativa.
Justiça afasta responsabilidade de emissora de TV em caso de propaganda enganosa
A Justiça de Manaus decidiu que uma empresa de renegociação de dívidas é responsável por ressarcir um consumidor após não cumprir as promessas feitas em anúncios publicitários veiculados em uma emissora de televisão. O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, do 10.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, determinou que a empresa reembolse o autor da ação e o indenize pelos danos morais sofridos.