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Liminar garante repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001
Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas
DEFESA PRELIMINAR – Tráfico de Drogas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGRÉGIA ___º VARA MISTA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________
Processo nº.:...
Decisão do TJSP revoga suspensão de passaporte de sócio de empresa
Para relator, deve-se antes analisar solvabilidade de devedora.
Decisão monocrática do desembargador Carlos Abrão, integrante da 14ª Câmara de Direito Privado, revogou decisão que suspendeu...
Porto Freire Engenharia deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 23/11/2016, que a Porto Freire Engenharia e Incorporação pague...
Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco de Brasília, condenado a pagar indenização por danos morais ao proprietário...