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Alexandre de Moraes determina trancamento de inquérito contra delegado da PF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de elementos determinou o trancamento do inquérito, aberto pela Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o delegado Felipe Alcântara de Barros Leal, da Polícia Federal (PF), para apurar o suposto cometimento do crime de abuso de autoridade e de improbidade administrativa.
TJSP nega indenização a dono de imóvel por presença de pessoas em situação de rua na calçada
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença e desobrigou o Município de retirar de calçada pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel do autor da ação, proprietário de um escritório de advocacia. O pedido de reparação por danos morais decorrentes da situação foi negado nas duas instâncias.
Mantida condenação de mulher que aplicava golpes usando nome da APAE
Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a condenação de uma mulher que usava o nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para aplicar golpes na cidade de Patos.
Fazendeiro vai pagar mais de R$ 2 milhões de multa por desmatamento florestal
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, negou recurso pedindo a suspensão da autuação, de um fazendeiro do município de Correntina por desmatamento florestal sem autorização. O valor da multa é de terá que pagar multa de mais de R$ 2 milhões. O processo está na 4ª Região por ser o autor residente em Curitiba.
Conselho Regional de Contabilidade deve aceitar registro tardio de técnico no MS
O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, concedeu liminar, a um técnico de Contabilidade para garantir a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS). A autarquia federal alegava que o autor havia requerido o registro em data posterior ao permitido pela legislação.