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Aplicativo permite a mulheres com medidas protetivas em SP apertando apenas um botão
O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular e a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada rapidamente para o local onde foi emitido o sinal.
Partido questiona no STF artigo da Constituição de Pernambuco proibindo instalação de usinas nucleares
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933), proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.
Confirmada demissão por justa causa de trabalhadora que não tomou vacina contra Covid-19
Por unanimidade a 13ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) validou a dispensa por justa causa da auxiliar de limpeza que se recusou a tomar vacina contra Covid-19. Christiane Aparecida Pedroso, atuava no Hospital Municipal Infantil Marcia Braido, em São Caetano e se negou a ser vacinada por duas ocasiões, mesmo havendo campanha de esclarecimentos no local de trabalho sobre o tema.
TJMG determina que criança tenha dupla paternidade em registro
Por decisão da 8ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi mantida sentença da Comarca de Belo Horizonte determinando que, uma criança tenha no registro civil, os nomes do pai biológico e socioafetivo.
Indeferido recurso de professora classificada em concurso fora do número de vagas
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, não dar provimento ao recurso apresentado por uma candidata aprovada, fora do número de vagas disponíveis no processo seletivo, para o cargo de professora. De acordo com os autos, a parte autora foi classificada na 113ª posição do certame, no qual eram oferecidas apenas 13 vagas, de ampla concorrência, para o cargo de professor do ensino fundamental em Cruzeiro do Sul.