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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Justiça nega recurso e mantém dívida de R$ 53 milhões do Botafogo Futebol Clube com a Odebrecht

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A juíza Juliana Leal de Melo, da 49ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso apresentado pelo clube Botafogo e manteve uma dívida de R$ 53.362.122,00 do tim com a Odebrecht. A informação é do "Jornal O Globo".

Documento mostra como polícia dos EUA consegue invadir iPhones

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Motherboard site de tecnologia da Vice, divulgou na terça-feira (22) trechos de um documento confeccionado pelo Departamento de Polícia de San Diego, nos Estados Unidos(EUA), que mostra como os agentes conseguem invadir iPhones com uma ferramenta chamada GrayKey.

TJRJ proíbe jovem de citar cantor em acusações de estupro em redes sociais

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última terça-feira (22), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)publicou uma liminar que proíbe citações públicas e em redes sociais por jovem que acusa o cantor Anderson Leonardo, do grupo Molejo, de estupro. Segundo a decisão assinada pela juíza Ana Paula Azevedo Gomes, da 7° Vara Cível da comarca de Campo Grande (Rio de Janeiro), o jovem será penalizado em R$ 1 mil a cada postagem sobre o artista.

Homem que atingiu pedestre na tentativa de homicídio de rival é condenado a 12 anos de prisão

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Júri de Samambaia condenou Mateus Barros Ferreira a 12 anos de prisão pelo homicídio de José Leandro Reis Sobrinho, ocorrido na noite do dia 8 de outubro de 2017, em via pública de Samambaia. A sessão de julgamento foi realizada na última segunda-feira, 21/6.

TJSP mantém condenação de médicos acusados de retirar órgãos para transplante sem morte encefálica de pacientes

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Comarca de Taubaté que condenou três médicos pela morte de quatro pacientes. Os desembargadores deram provimento em parte aos recursos apenas com relação à dosimetria das penas, que foram fixadas em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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