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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Disney vence ação na Justiça e poderá usar marca Star+ na América Latina
A Disney saiu vencedora de uma ação movida pela Starz Entertainment e poderá usar o nomes Star, que substitui a Fox, e Star+, novo streaming do grupo, aqui no Brasil. A decisão foi publicada ontem pela Justiça de São Paulo.
Governador João Doria é condenado por nomear auxiliar com pendência na Justiça
O juiz Randolfo Ferraz de Campos da 14ª vara de Fazenda Pública de São Paulo condenou o governador João Doria (PSDB) a devolver aos cofres públicos os valores pagos pelo Estado ao economista Barjas Negri. Nomeado em janeiro para o cargo de coordenador na Secretaria de Desenvolvimento Regional, Barjas foi ministro da Saúde do governo Fernando Henrique, prefeito de Piracicaba e estava impedido, segundo a Justiça, de assumir a nova função em razão de ter sofrido três condenações por improbidade administrativa em segunda instância.
Ministro Alexandre de Moraes restabelece prisão de Daniel Silveira
Atendendo a solicitação do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em razão da violação às regras do monitoramento eletrônico e do não pagamento da fiança por ele estabelecida.
Técnico de enfermagem não obtém reconhecimento de Covid-19 como doença ocupacional
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT - GO), negou a técnico de enfermagem que atuava em home care em Goiânia o reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional. Na decisão o colegiado levou em consideração que o técnico não trabalhava em ambiente hospitalar ou diretamente com pacientes em tratamento da covid-19. Além disso, considerou que a esposa do trabalhador, enfermeira, atuava em dois hospitais e foi diagnosticada com a doença antes do técnico de enfermagem. O entendimento que prevalece é de que, para o enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, há necessidade de indícios de que o contágio se deu no ambiente de trabalho (nexo causal).
TSE mantém multa a pastores e candidata por propaganda eleitoral em culto religioso
Nesta quinta-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, multar a suplente de deputada estadual de Pernambuco, Rebeca Lucena Santos (PP), e os pastores Roberto José dos Santos, Hilquias Lopes dos Santos e Josué Morais Bulcão, em R$ 5 mil cada um, por fazerem propaganda eleitoral antecipada da candidatura de Rebeca nas eleições de 2018 em um templo da Assembleia de Deus, na cidade de Abreu e Lima (PE).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.