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TST mantém justa causa de empregado da JBS que filmou linha de produção sem permissão
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e a não observância da proibição configura falta grave.
TJPE decide que plano de saúde mantenha dependente como segurada da apólice após morte do titular
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação do plano de saúde, Bradesco Saúde S/A e manteve uma viúva como segurada da apólice após a morte do marido, que era o titular. O entendimento foi de que o falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
TJAC determina o fornecimento de composto lácteo para criança
Foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que garantiu o direito à saúde de um paciente infantil. O Colegiado negou o pedido de ampliação do prazo para o fornecimento de composto lácteo a uma criança que possui alergia à proteína do leite de vaca.
Justiça determina que entidade indenize cliente agredido por seguranças em evento
A 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul determinou que Sociedade Esportiva Recreativa Albertinense indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que sofreu lesão no maxilar - com a quebra de dois dentes, hematomas nas costas, pernas e no pulmão após inúmeros golpes desferidos por seguranças em evento.
TRF4 determina que INSS conceda benefício por incapacidade a trabalhador com doença degenerativa
Na última semana, o desembargador Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) implante benefício por incapacidade a segurado com doença degenerativa na coluna e nos joelhos.